Inadimplência no condomínio: da cobrança amigável à execução judicial
Multa, juros, acordos, prescrição, título executivo e penhora da unidade: os instrumentos que a lei oferece ao condomínio para recuperar cotas em atraso, passo a passo.
Legislação
Notícias e guias de legislação para quem cuida de condomínio no Rio de Janeiro.
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STJ vai definir se condomínio pode cobrar do inadimplente os honorários do advogado contratado
No primeiro tema de relevância definido pelo STJ em sessão virtual, a Segunda Seção admitiu recurso sobre o repasse de honorários contratuais na cobrança de cotas. Processos semelhantes ficam suspensos.
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STJ admite cobrança de taxas por condomínio irregular quando a proprietária concordou por escrito
A Terceira Turma diferenciou o caso dos precedentes que protegem quem nunca aderiu à associação de moradores. Decisão interessa a loteamentos fechados e condomínios de fato.